O conceito de gestão fiscal responsável, previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, pressupõe a ação planejada e
transparente por parte do Gestor Público e o atendimento dos
limites e das condições estabelecidas no tocante à dívida pública.
A propósito das regras que estruturam a noção de gestão fiscal
responsável e controlam o endividamento na Lei de
Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar: