O conceito de gestão fiscal responsável, previsto ...

Q: O conceito de gestão fiscal responsável, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe a ação planejada e transparente por parte do Gestor Público e o atendimento dos limites e das condições e

A) a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operação de créditos por antecipação de receita, haja vista que essas operações afetam as metas de resultado fiscal. | B) define-se, na Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito como dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. | C) a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. | D) entre as vedações relativas ao endividamento público, está a proibição de que Estados ou Municípios adquiriram títulos da dívida púbica da União como forma de aplicação de suas disponibilidades. | E) a Lei de Responsabilidade Fiscal define como dívida pública mobiliária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de contratos ou convênios para amortização em prazo de até doze meses.

457941201286002

Ano: 2015Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Inhapi - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

O conceito de gestão fiscal responsável, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe a ação planejada e transparente por parte do Gestor Público e o atendimento dos limites e das condições estabelecidas no tocante à dívida pública. A propósito das regras que estruturam a noção de gestão fiscal responsável e controlam o endividamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

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