A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas
para punição de agentes públicos que pratiquem atos de
improbidade no exercício de suas funções. A improbidade
administrativa se caracteriza por atos ilegais que causam
prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos
princípios da administração pública. Com base nessa
legislação, analise os itens abaixo:
I. Constitui ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de
ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou
imóvel constitui ato de improbidade administrativa.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que
enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
apenas contra os princípios da administração pública a
ação ou omissão dolosa que viole apenas o dever de
honestidade.
ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):