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Qual é a pena prevista para quem deixa de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, de acordo com o Art. 12 da Lei de Abus...
O que acontece se o responsável pelas investigações antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, de acordo...
Em consonância com o Art. 312 do Código Penal Brasileiro, assinale corretamente a assertiva que trata de forma expressa sobre o crime de Peculato cont...
Qual das seguintes ações constitui um crime de acordo com a Lei de Abuso de Autoridade:
Sanção estabelecida para o delito de prevaricação, transgressão esta que envolve o desvio do dever funcional por parte do servidor público, resultando...
São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, exceto:
Qual é a conduta específica que delimita e qualifica o delito de corrupção passiva, sendo esta conduta caracterizada pela solicitação, aceitação ou ob...
Sobre a tipicidade no Direito Penal, é correto afirmar que:
Sobre crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
A pessoa que comete algum tipo de infração penal poderá sofrer as seguintes penas, exceto: