Comercial Alfa Ltda. ajuizou ação anulatória de...

457941201286154

Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Depósito Integral

Comercial Alfa Ltda. ajuizou ação anulatória de lançamento tributário em face do Estado do Paraná, oportunidade em que formulou pedido liminar com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No despacho inaugural, o magistrado da Vara da Fazenda Pública condicionou o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade ao depósito integral do montante discutido. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A providência determinada pelo magistrado, embora permitida, não era obrigatória, tendo em vista que o depósito do montante integral do crédito tributário e a concessão de medida liminar em ação judicial são hipóteses legais autônomas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não configura óbice a que a Fazenda Pública leve adiante atos de constrição patrimonial em processo de execução fiscal.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da ação ajuizada por Comercial Alfa Ltda.

Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

A providência determinada pelo magistrado foi a mais acertada, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ser deferida mediante prévio depósito integral da quantia discutida.

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Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Depósito Integral

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não configura óbice a que a Fazenda Pública leve adiante atos de constrição patrimonial em processo de execução fiscal.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da ação ajuizada por Comercial Alfa Ltda.

Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

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