Não é modalidade de extinção de crédito tributá...

Ano: 2016Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Marcação - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Não é modalidade de extinção de crédito tributário:

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

a decisão judicial passada em julgado.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

a conversão de depósito em renda.

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Ano: 2016Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Marcação - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Não é modalidade de extinção de crédito tributário:

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

a decisão judicial passada em julgado.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

a conversão de depósito em renda.

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