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Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os ...
Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, ...
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.Situação hipotética: O inventário de determinado contri...
É possível a cobrança de contribuição de melhoria pela execução de obra pública, independentemente da valorização imobiliária resultante da obra.
Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil.As empresas devem observar a forma de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, um...
Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma,...
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário iniciou-...
Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o itens seguinte. Nesse sentido, consi...
A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/19...
Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição...