Analise as afirmativas a seguir:
I. A incidência do imposto depende da denominação dada ao
serviço prestado pela entidade contratante. Assim, deve-se
considerar o inteiro teor do contrato de prestação de serviços
ao determinar a alíquota específica do ISS incidente sobre o
valor da Nota Fiscal.
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de
competência dos municípios e do Distrito Federal e tem como
fato gerador a prestação de serviços constantes na Lei, ainda
que não constituam como atividade preponderante do
prestador.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?