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À luz da Lei Complementar nº 741/2019, cabe à Casa Civil:
No regular exercício da fiscalização do solo urbano, o poder público municipal , valendo-se da prerrogativa dos poderes do administrador público, esta...
Para a formação do Ato Administrativo, cinco elementos são fundamentais. São eles:
Composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores d...
Podemos entender princípios, no direito administrativo, como mandamentos de otimização, que se caracterizam pelo fato de poderem ser cumpridos em dife...
Leia.“Princípio que trata da valorização da lei acima dos interesses privados, ou seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser e...
O Circo Alegria pretende passar 30 (trinta) dias no Município Esperança para apresentar seu espetáculo. Devido ao grande interesse em ter o circo na c...
Acerca da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue as frases abaixo. I. O processo licitatório tem como um dos objet...
O princípio do Direito Administrativo que, segundo Maria Sylvia Di Pietro, consiste ao modo de atuação do agente público e quanto ao modo de organizar...
A Administração Pública é dotada de determinados poderes para que o interesse público possa sobrepor-se ao interesse privado. Um desses é o poder: