A extinção do ato administrativo quando sobrevém uma nova lei incom...

A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contu...

No processo administrativo, é correto afirmar que

“A recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração, caracter...

Para todo cargo público existe um emprego público ou uma função pública equivalente.

Determinado município autorizou a criação, através de lei ordinária específica, de uma empresa pública para exploração da atividade econômica, promove...

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo disciplinar precisa ser conduzido com atenção e totalmente alinhado com a legalidade, po...