Com base na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a ...

Q: Com base na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento. | B) A cessão de direitos creditórios deve ser autorizada por lei específica do ente, sendo sujeita à aprovação do chefe do Poder Executivo ou à autoridade administrativa competente. | C) A cessão de direitos creditórios deve preservar a natureza do crédito de origem, incluindo suas garantias e privilégios. | D) A cessão de direitos creditórios deve ser realizada até 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo. | E) A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.

457941201287138

Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRE-TODisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Regulamentações de Contabilidade Pública

Com base na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

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Com base na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a cessão onerosa de...

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