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De acordo com o Art. 137º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para exti...
A Administração Pública, como ocorre em qualquer empresa privada, possui estrutura hierarquizada. Dessa estrutura hierarquizada nasce a relação de sub...
Os atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni...
Considerando o conjunto de princípios da administração pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal e os supraprincípios do direito...
No âmbito da Administração Pública Federal, é permitido que as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ...
O Decreto nº 11.462/2023, regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços...
Pode-se dizer acerca do Direito Administrativo:
Preencha as lacunas do texto a seguir e marque a alternativa correta. A teoria da culpa ______________ nada mais é que o dever do ______________ de in...
São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou contendo imposições de caráter adminis...
Os atos vinculados são aqueles em que a Administração atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação não concede opções. Ela define os re...