Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo
9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos
municipais, subordinada a existência de
______________________ devidamente
justificada, será precedida de prévia avaliação
feita por ___________ habilitado de órgão
competente do Município e obedecerá as normas
gerais de licitações e contratos da Administração
Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o
caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa,
avaliação e autorização legislativa prévia,
mediante aprovação de _________________ dos
membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou
doação de bens imóveis, outorgará concessão de
______________ de uso mediante prévia
autorização legislativa e concorrência, dispensada
esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de
licitações e contratos da Administração Pública e
nos casos de destinação a entidades assistenciais
ou de relevante interesse público, devidamente
justificado.
A sequência CORRETA está em: