Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201287649De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternat...1457941201287649Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta. AO processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido de interessado; BÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. CO processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício; DO órgão competente não poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão administrativa; EConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010070Direito AdministrativoMariana, servidora do setor de contratos de um órgão público, recebeu a tarefa de revisar um contrato antes de sua assinatura. Para garantir que o doc...Questão 457941200204207Direito AdministrativoA Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992 define como um dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:Questão 457941200258018Direito AdministrativoNo que tange às sanções disciplinares aplicadas ao servidor público é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941200274328Direito AdministrativoNo processo de escolha da proposta mais benéfica para a Administração Pública, a Lei nº 14.133/2021 define a aplicação de diversos critérios de julgam...Questão 457941201028229Direito AdministrativoOs princípios básicos da Administração Pública orientam os atos e decisões administrativas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve CORRETAM...Questão 457941201388997Direito AdministrativoAssinale a opção INCORRETA:Questão 457941201406020Direito Administrativo_______________ é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza ____________ com lici...Questão 457941201456292Direito AdministrativoAcerca dos contratos, leia atentamente o trecho a seguir: “Os contratos devem estabelecer com _________ e precisão as condições para sua ___________, ...Questão 457941201459726Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corresponde ao processo administrativo que consiste na série de atos realizados pela Administração Pública para exercer sua...Questão 457941201873889Direito AdministrativoAtributos dos atos administrativos são suas qualidades, podendo ser entendidos como as características inerentes a tais atos. Desta feita, são atribut...