Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacid...

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.Considere que Jos...

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para todos os casos em que se pretenda adotar uma parceria público-privada (PPP), é necessário que

João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria. A respeito dessa situação hipotética, julgu...

Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ai...

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.O at...

Acerca dos regimes disciplinares dos agentes públicos, assinale a opção correta.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, ...

De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em es...

As agências executivas fazem parte da administração direta, e as agências reguladoras integram a administração pública indireta.

Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.