Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua
uma empresa por descarte irregular de resíduos tóxicos
em área protegida. Durante o processo administrativo, a
empresa apresenta proposta para converter a multa
aplicada em projeto de recuperação da área afetada, além
de assinar um termo de compromisso ambiental para
ajuste de conduta futura. Considerando a situação
descrita, assinale a alternativa CORRETA.