Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental...

Q: Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empresa por descarte irregular de resíduos tóxicos em área protegida. Durante o processo administrativo, a empresa apresenta proposta para

A) O termo de compromisso ambiental tem efeito retroativo, podendo anular a multa aplicada; | B) A conversão da multa em serviços ambientais é automática, dispensando análise do órgão ambiental competente; | C) A assinatura do termo de compromisso ambiental e a conversão da multa são medidas que dependem de regulamentação específica e avaliação de viabilidade pelo órgão ambiental; | D) O processo administrativo é automaticamente arquivado com a assinatura do termo de compromisso ambiental. | E) A empresa pode recorrer da decisão de conversão de multa, mesmo após a assinatura do termo de compromisso;

457941201287755

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação

Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empresa por descarte irregular de resíduos tóxicos em área protegida. Durante o processo administrativo, a empresa apresenta proposta para converter a multa aplicada em projeto de recuperação da área afetada, além de assinar um termo de compromisso ambiental para ajuste de conduta futura. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empres...

Questões relacionadas para praticar

Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empres...

Questões relacionadas para praticar