Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201287837Sobre o regime jurídico das estatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a opção incorreta...1457941201287837Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro NacionalSobre o regime jurídico das estatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a opção incorreta. AA lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. BA pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos consiste em monopólio da União, mesmo diante da possibilidade de a União contratar com empresas privadas a realização desta atividade, observadas as condições estabelecidas em lei. CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, desde que não desempenhem atividade diretamente relacionada à prestação de serviços públicos. DRessalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante necessidade pública, conforme definidos em lei. EA constituição de estatais é forma de intervenção direta do Estado na economia. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200514049Direito FinanceiroEm relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200543472Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional dos precatórios.Questão 457941200630760Direito FinanceiroSobre as inovações em torno do Direito Financeiro contidas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:Questão 457941200798842Direito FinanceiroDadas as afirmativas a respeito de orçamento público, I. Estabelece a maioria das despesas a serem executadas pelo setor público, com base em estimati...Questão 457941201177686Direito FinanceiroDadas as afirmativas acerca do orçamento público, I. No processo orçamentário brasileiro, quanto à forma de governo, vigora o orçamento do tipo execut...Questão 457941201258916Direito FinanceiroUm dos principais instrumentos criados na última década com o objetivo de dinamizar a Administração Financeira e Orçamentária no Serviço Público foi a...Questão 457941201491871Direito FinanceiroDadas as afirmativas sobre os restos a pagar, suprimento de fundos e despesas de exercícios anteriores, I. Restos a pagar são todas as despesas regula...Questão 457941201786798Direito FinanceiroDe acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o pagamento dos juros das Operações de Crédito por Antecipaçã...Questão 457941201908795Direito FinanceiroNo tocante ao orçamento, é errado dizer:Questão 457941202051457Direito FinanceiroDados os instrumentos que preveem o Plano Plurianual, I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. II. Lei Complementar nº 101, de 4 de ...