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De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, um dos fatos geradores que autorizam a cobrança das taxas é a utilização de serviço público e...
O tributo incidente na fonte sobre renda e proventos de qualquer natureza por autarquia municipal constitui
Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária util...
O Município X possui um enorme estoque de créditos tributários e não tributários a cobrar, inscritos em dívida ativa. Em razão do enorme volume de cré...
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INC...
O lançamento efetuado e revisto pela autoridade administrativa sem participação do contribuinte é um lançamento
Segundo as disposições da lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que
Acerca do direcionamento da execução fiscal contra sócios e administradores de sociedade executada com fundamento na dissolução irregular e na respect...
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente
Estado da Federação aprovou lei autorizando a cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, com publicação em 31 de dezembro...