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O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuar...
Segundo a lei complementar n. 53 de 23 de Novembro de 2016, que institui o plano diretor do município de Maracajá, “o patrimônio cultural é integrado ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:
As normas de Inspeção Industrial e Sanitária regulamentam o controle e a fiscalização das condições higiênico-sanitárias nos processos produtivos indu...
De acordo com o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, analise as assertivas e identifique as corretas: Disponível em: https://leismunic...
As normas de saúde em vigilância sanitária visam garantir a proteção da saúde pública, estabelecendo padrões de segurança para produtos, serviços e am...
Nos termos da Lei Municipal nº 784/07, do Município de Cocal do Sul, os cargos de provimento efetivo são providos depois de realizado concurso público...
A Lei Complementar nº 136/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Laguna/SC. Com base na referida Lei Complementar...
Sobre as entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que compõem a Administração Indireta do Município de Maracajá/SC, assinale a alternativ...
Em Laguna, a Lei nº 1.811/2015 é a que aprova o Plano Municipal de Educação do município. A seu respeito, assinale a alternativa INCORRETA: