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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Conselho de Proteção à Criança e Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
De acordo com o ECA, o conselho tutelar é órgão provisório
e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.