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Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
De acordo com o ECA, o conselho tutelar é órgão provisório
e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.