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De acordo com o disposição expressa do ECA, assegurar à criança e ao adolescente a educação, obrigatória e gratuita, inc...

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457941201288021
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o disposição expressa do ECA, assegurar à criança e ao adolescente a educação, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria, é dever
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