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Sobre o tema recurso administrativo, considerando o disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, informe se é verdadeiro (V) o...

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457941201288194
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo
Sobre o tema recurso administrativo, considerando o disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

( ) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias, apresentem alegações.

( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
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