Assinale a alternativa correta de acordo com o Cód...

Q: Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) A isenção do crédito tributário abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede | B) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. | C) A isenção, a qualquer tempo, pode ser revogada ou modifcada por lei, observado o direito adquirido do contribuinte. | D) A exclusão do crédito tributário abrange a obrigação principal e as acessórias dela dependentes. | E) O despacho da autoridade administrativa que deferir a isenção é extensível aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

457941201288250

Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

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