///
Prédios desprovidos de marquise podem ter incidência de luz solar em seu interior que prejudiquem o interior da edificação, os produtos expostos ou me...
Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no valor de R$ 50.000,00, tendo feito ...
Segundo a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, o servidor que praticar comércio de compra e venda de bens e serviços no recinto da repartiç...
Sobre o que estabelece o Código de Postura do Município de Inhumas, é determinado que
Conforme o regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Quando, por retenção ou ext...
De acordo com lei municipal, todos os edifícios do município de Cidade Ocidental devem ser acessíveis. Um instrumento que auxilia no acesso de pessoas...
Qual é o principal aparato normativo da auto-organização administrativa do município?
A Lei Orgânica do Município de Itumbiara
A Lei nº 268, de 30 de março de 1997, estabelece o “Código de Edificação do Município de Padre Bernardo”. Trata-se de um conjunto de normas e padrões ...
De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda ...