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Em virtude da facilidade das operações de importação e exportação, ...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 HEMOBRÁS📚 Direito Administrativo
#Fundamentos e Desapropriação#Intervenção Estatal na Propriedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para HEMOBRÁS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Fundamentos e Desapropriação, Intervenção Estatal na Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201288485
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Em virtude da facilidade das operações de importação e exportação, disponibilidade de mão de obra qualificada, clima ideal para fabricação e para ciclo de vida do produto a ser fabricado e dos insumos necessários à produção, bem como aspectos sociais relativos à redução de desigualdades sociais e geração de emprego, optou-se por instalar determinada empresa estatal em certo município. Para tanto, tornou-se necessária a desapropriação de propriedades privadas cujos terrenos somados chegam a, aproximadamente, 35 hectares. O que fundamenta o procedimento da desapropriação é o Princípio da Supremacia do Interesse Público, que consiste no interesse da coletividade se sobrepor ao interesse do particular. Tendo por base o caso hipotético e a aplicabilidade do citado princípio, analise as afirmativas a seguir.


I. Na administração pública, o poder executivo tem o dever de desempenhar atividades fundamentais, dentre elas: prestação de serviço público; fomento público; exercício do poder de polícia; e intervenção na ordem econômica e social. O princípio da supremacia do interesse público é que fundamenta a maioria dessas atividades. Assim, é a partir da necessidade de uma sociedade mais justa, em que o Estado pode assegurar e ofertar uma série de direitos aos cidadãos, que o princípio da supremacia do interesse público se baseia.

II. O reconhecimento de privilégios para a administração pública na sua atuação encontra limites insuperáveis na legalidade e faz da aplicação do princípio da supremacia do interesse público não só um poder, mas também um dever do Estado.

III. A ideia de interesse público é a base do Direito Administrativo. Para que todos os poderes atribuídos à administração pública sejam exercidos de maneira idônea, os princípios básicos da administração pública devem ser respeitados. Dessa forma, a defesa do interesse público corresponde ao próprio fim do Estado e o Estado deverá defender os interesses da coletividade.


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