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Caio, pequeno empresário do ramo de papelaria, avança o sinal vermelho com seu veículo particular e acaba sendo flagrado por Paulo, policial em exercí...
Desde 2021 há no ordenamento jurídico brasileiro uma nova Lei Geral de Contratações Públicas – a Lei nº 14.133. A respeito do seu regime jurídico, ana...
Sobre a desapropriação, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
A respeito das modalidades e das fases de um processo licitatório, no âmbito da Administração Pública brasileira, em conformidade com a legislação vig...
“Moisés, servidor público municipal, foi eleito para exercer a função de Presidente do Brasil.” Considerando a situação apresentada e à luz do previst...
Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de ...
A Lei nº 14.133/2021 juntou os princípios estabelecidos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, no caput do Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e no cap...
Determinado município possui um conjunto arquitetônico histórico de valor cultural reconhecido, no qual há imóveis de propriedade tanto do município q...
Sobre as alterações dos contratos administrativos, à luz da disciplina legal que rege o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.