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Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irre...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CRC-RR📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Teoria dos Motivos Determinantes#Requisitos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRC-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria dos Motivos Determinantes, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201288596
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRC-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria dos Motivos Determinantes | Requisitos do Ato Administrativo
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.
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