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Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.
A Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário, aplicando-se a União, Estados, Municípios e Distrito Fe...
Dadas as afirmativas a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, I. O credito tributário prefere a qualquer outro, sem exceção, seja...
A respeito dos princípios e das limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo e assinale a opção falsa.
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
É correto afirmar que imposto sobre serviços de qualquer natureza .
As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,
Uma autarquia municipal cria, mediante lei, um tributo cuja cobrança é compulsória pela potencial utilização da rede de tratamento de esgoto da cidade...
Dadas as assertivas abaixo, I. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS. II. ...
Dadas as afirmativas sobre execução fiscal, I. O representante da Fazenda Pública Municipal, em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui...