Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201288656De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa pre...1457941201288656Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Vitória das Missões - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:ARevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.BDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.COrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. DNegar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082086Direito AdministrativoSobre os atos discricionários, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941200142484Direito AdministrativoConsoante à Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é o documento necessário para a contratação de b...Questão 457941200188018Direito AdministrativoO Princípio da Administração Pública, o qual prevê que as entidades da Administração Indireta não podem desvincular-se dos fins previstos em sua lei i...Questão 457941200369897Direito AdministrativoA Administração Pública pretende realizar procedimento licitatório. Para isso, solicitou parecer da assessoria jurídica sobre os seguintes casos: 1. T...Questão 457941200412703Direito AdministrativoSobre a contratação direta pela Administração Pública, analisar os itens abaixo: I. Na licitação inexigível, simplesmente não há possibilidade de comp...Questão 457941201240105Direito AdministrativoÉ o atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais...Questão 457941201390810Direito AdministrativoQuando o usuário da administração pública utiliza-se de debates, audiências e consultas públicas, ele está utilizando o princípio administrativo da:Questão 457941201600481Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, sobre consórcios públicos, analisar a sentença abaixo: O consórcio público será constituído por contrato c...Questão 457941201996318Direito AdministrativoAgente público é todo aquele que exerce função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração. Sobre os ocupantes de cargos em comissão, ...Questão 457941202024146Direito AdministrativoCom base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente p...