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Os bens públicos caracterizam-se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam ...

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457941201288868
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens Públicos
Os bens públicos caracterizam-se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião.
As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma. Assinale-a.
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