Segundo a Lei Complementar Nº 54/2012 De: 04 de
julho de 2012, que dispõe sobre o novo Estatuto dos
Profissionais do Magistério do município de Biguaçu e
dá outras providências, encontramos que Nº Art 255, o
servidor perderá:
I. A remuneração do dia, senão comparecer ao
serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada
através da emissão de laudo médico expedido por
Junta Médica Funcional;
II. 1/3 da remuneração diária, quando se retirar antes
de findo o prazo de trabalho, sem motivo justificado
e autorização da chefia imediata;
III. Toda a remuneração durante o período de
afastamento em virtude de condenação por crime de
corrupção ou tráfico de drogas, por sentença
definitiva;
IV. Todo o vencimento ou remuneração durante o
período de afastamento em virtude de prisão
preventiva, temporária, em flagrante ou em razão de
cumprimento de pena privativa de liberdade,
independentemente da natureza do delito.
A alternativa correta é: