Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n...

Q: Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992), é incorreto afirmar.

A) A declaração de bens será atualizada a cada seis meses e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. | B) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. | C) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. | D) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. | E) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

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Ano: 2016Banca: IF-TOOrganização: IF-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992), é incorreto afirmar.

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