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A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, co...
O contrato de aprendizagem e o de estágio possuem características muito próprias, apesar de ambos visarem seu valor educacional e o preparo para o mer...
Na regulação das medidas socioeducativas, enquanto a Lei do SINASE (Lei n° 12.594/2012) prevê que
Sobre o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A necessidade imperiosa (I), o contexto social (II), as necessidades pedagógicas (III) e a repercussão social (IV) são, entre outros, respectivamente,...
A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/1990), é expedida
Adolescente de 16 anos está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Segundo o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescent...
A Lei n° 8.069/1990 aplica-se
Com relação ao Conselho Tutelar e sua atuação na proteção da criança ou adolescente trabalhador, o órgão
A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensão