A tutela coletiva de direitos e interesses difusos dos consumidores pode ter por objeto a aplicação das sanções administ...

Nas ações coletivas para a reparação de danos envolvendo direitos individuais homogêneos a condenação será genérica e os valores liquidados não podem ...

Segundo o CDC, ainda que não sejam consideradas abusivas, com base os princípios da boa-fé e do equilíbrio e no reconhecimento da vulnerabilidade do c...

Pelo princípio da não-taxatividade e da máxima amplitude, todos os direitos metaindividuais devem receber a adequada e efetiva tutela judicial, sendo ...

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis a compensação ou a restituição das parcelas...

A correta prestação dos serviços públicos em geral, embora direito básico dos cidadãos, não possui guarida no Código de Defesa do Consumidor.

I – O Órgão do Ministério Público, visando obstar o prazo decadencial por vício do produto e propor ação que diga respeito a lesão a direitos coletivo...

I – O art. 91 e seguintes do CDC leva ao entendimento de que a tutela de direito individual homogêneo diz respeito a um único fato, gerador de diversa...

A sentença civil de procedência, nas ações coletivas para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, fará coisa julgada erg...

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de...