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De acordo com o Art. 28 da Lei 13.146/2015, é responsabilidade do poder público assegurar, criar, desenvolver, implement...

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457941201289184
Ano: 2024Banca: AEVSF/FACAPEOrganização: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
De acordo com o Art. 28 da Lei 13.146/2015, é responsabilidade do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:
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