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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IF-MT no concurso para IF-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Portaria 19, de 20 de abril de 2017, aprova o anexo que dá nova redação ao Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. Sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da perícia oficial em saúde, de que trata a Lei 8.112/1990, o Decreto 7.003/2009 e a ON SRH/MP 3/2010, republicada em março de 2010, para efeito de concessão da licença prevista, não se considera pessoa da família: