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De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para efetuar a ...
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.O poder de polícia também possui uma vertente normativa, consistente na limitação abstrata e indisti...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.A aquisição de aparelhos de ar‑condicionado para de...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, be...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, as...
Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.No âmbito da Administração Públi...
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.Quando a extinção do contrato decorrer de culpa exclusiva da Administração, o ...
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.As situaçõe...
Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo permitindo que certo indi...
No que se refere aos instrumentos contratuais, às características, aos reajustes e à extinção de contratos, julgue o próximo item. Um contrato de forn...