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Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Nos termos da Lei no 8.987/1995 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos –, é correto afirmar que
No regime jurídico do direito administrativo brasileiro, o indivíduo só pode exercer de forma legítima algumas atividades se obtiver o necessário ato ...
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Com relação à Administração Pública Direta, é correto afirmar que
É um atributo do ato administrativo a
O controle jurisdicional dos atos administrativos: