Com o intuito de reduzir a população em situação de extrema pobreza, o chefe do Poder Executivo de um governo estadual
decidiu incluir, na Lei Orçamentária Anual, um dispositivo que determina a destinação de 5% (cinco por cento) das receitas de
impostos para as despesas na função Trabalho. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é
permitida porque fere os princípios orçamentários