Conforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016...

Q: Conforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de econo

A) dispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário. | B) impõe autorização legislativa específica, em cada caso, para sua criação. | C) afasta inteiramente a limitação de remuneração constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. | D) dispensa-a de realizar licitações, desde que adotem procedimento objetivo e impessoal para a realização de suas contratações. | E) admite a aplicação de sanção de suspensão ou interdição parcial de suas atividades, por decisão judicial, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

457941201289795

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

Conforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista e conglomerado estatal é o conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias. O regime jurídico da empresa subsidiária, no âmbito dos conglomerados estatais,

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