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Medidas adotadas no curso de inquérito policial militar levaram à a...

📅 2022🏢 FGV🎯 Senado Federal📚 Direito Penal
#Tipicidade Penal#Conduta: Ação ou Omissão#Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para Senado Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipicidade Penal, Conduta: Ação ou Omissão, Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201290186
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Conduta: Ação ou Omissão | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Medidas adotadas no curso de inquérito policial militar levaram à apreensão dos seguintes armamentos e munições: na casa de Laila, coronel da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, uma arma de fogo quebrada, cuja ineficácia foi atestada por perícia, e trinta munições intactas; no escritório de contabilidade de Joaquim, primeiro-tenente da reserva não remunerada da Marinha, uma arma de fogo e dez munições percutidas; em mala deixada por Lúcio, civil, na casa de sua namorada, uma arma de fogo; na casa de Augusta, duas munições intactas, segundo ela presenteadas por seu namorado, com as iniciais do nome dela e dele pintadas. Todos os artefatos são de uso permitido e nenhum agente tinha autorização para sua posse ou porte.

Nesse contexto e de acordo com a jurisprudência do STJ, pode-se afirmar que
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