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A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo que inobserva forma fixada em lei, sem possibilidade de convalidação, é conhecida como:
A concessão patrocinada pode ser conceituada como:
É sabido que o Poder Público pode limitar o uso e o gozo de atividade econômica em prol do interesse público. Nesses casos, para o exercício de tais a...
A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando em desacordo com a legislação ...
Um contrato de prestação de serviço em caráter contínuo de uma empresa pública de saúde finalizará após 60 (sessenta) meses. Porém, em caráter excepci...
Está excluída da incidência do teto remuneratório a seguinte verba de caráter indenizatório paga aos servidores públicos:
A denominada equação econômico-financeira do contrato administrativo pode ser conceituada como:
Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) responsável por aquisições de pequeno vulto na repartição fez um contrato verbal de pequenas...
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:
Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza: