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A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no territ...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DEPEN📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Espaço

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DEPEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Espaço.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201290501
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Texto associado
Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.

A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.

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