De acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/2021,...

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Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Irregularidades em Licitações | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

De acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

II. Julgamento das propostas.

III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

IV. Anulação ou revogação da licitação.

V. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Estão CORRETOS:

II, III, IV, apenas.

I, III, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, V.

I, II, IV, V, apenas.

III, IV, apenas.

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I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

II. Julgamento das propostas.

III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

IV. Anulação ou revogação da licitação.

V. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Estão CORRETOS:

II, III, IV, apenas.

I, III, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, V.

I, II, IV, V, apenas.

III, IV, apenas.

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