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Em relação à Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar quando há...
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 073/2018 - Código de Posturas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alt...
A respeito dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos...
No que se refere à constituição do patrimônio da fundação, em conformidade com o Estatuto da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Cur...
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes do planejamento municipal e será ...
Baseando−se na Lei Orgânica do Município, os vereadores são representantes do povo, eleitos para um mandato de:
Segundo a Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o concurso público terá validade de até:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO faz parte do processo legislativo municipal:
Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código de Posturas do Município, as infrações relacionadas às disposições deste Código geram as seguintes...
Conforme a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, NÃO é alternativa de extinção de crédito tributário: