Assinale a afirmativa correta acerca do Orçamento ...

Q: Assinale a afirmativa correta acerca do Orçamento do Setor Público Brasileiro.

A) O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é o instrumento do Orçamento Público de periodicidade quadrimestral que o poder Executivo deve publicar até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. | B) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades, desde que da administração direta. | C) Previsões de despesas para exercícios seguintes não deverão estar contidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). | D) A grande limitação que persiste na normatização da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lacuna advinda da desconsideração do impacto dos subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas públicas. | E) Além do Orçamento da União e da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais

Assinale a afirmativa correta acerca do Orçamento do Setor Público Brasileiro.

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