O equilíbrio federativo em matéria tributária possui desenho constitucional específico, por meio do qual são estabelecid...

Acerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar que

A empresa Gama Ltda. é gerida por um de seus sócios e encontra-se devedora de vários débitos fiscais. Considerando que todos os sócios já integralizar...

Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida regular­mente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-­constituí...

Em edital publicado pelo Estado não constou a cláusula padrão de exigência de uma taxa prevista em lei. Porém, no cabeçalho de abertura do edital cons...

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é atribuição

O Município “X” exige, por meio de lei, a prova de quitação dos tributos municipais por parte das empresas interessadas em assinar contratos de fornec...

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nes...

Sobre as preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar:

A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou, no mês de julho de 2019, norma revogando, antes do prazo previsto inicialmente, isenção condicionada ...