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O tema que trata da organização da seguridade social está ligado diretamente à forma como a sociedade tem acesso às info...

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457941201291552
Ano: 2022Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Maravilha - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Políticas Públicas Sociais Pós-Constituição de 1988 e Neoliberalismo | Políticas Públicas Sociais | Seguridade Social

O tema que trata da organização da seguridade social está ligado diretamente à forma como a sociedade tem acesso às informações, bem como, como cada cidadão vivencia o exercício real do direito em si. No caso específico da previdência social, há necessidade de que haja maior publicização acerca dos critérios de acesso. A Lei 8.212/91 em seu Artigo 3º define que a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Determina, em seu parágrafo único, que a organização da Previdência Social obedecerá à princípios e diretrizes:


I. Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.


II. Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.


III. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.


IV. Preservação do valor real dos benefícios.


V. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.


De acordo com as assertivas, assinale a alternativa que corresponde aos princípios corretamente: 

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