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O lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional: “...
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional acerca do domicílio tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ...
Quanto às causas de extinção do crédito tributário admitidas por lei, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1 – Decadência 2 – Presc...
Leia o texto abaixo. “[...] Nos atos jurídicos em geral a vontade é elemento essencial. Por isto a lei exige para a validade dos atos jurídicos o agen...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quando
De acordo com as normas vigentes sobre solidariedade tributária passiva, é INCORRETO afirmar:
Por determinação constitucional, a União entregará
O artigo 78 do Código Tributário Nacional define poder de polícia como a “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, ...
Considerando as causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1 - Suspensão ...
Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Apiacás-MT foi citado para apresentar contestação em ação anulatória de créditos tributários co...