Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201291664De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulament...1457941201291664Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécieAsomente constituirá improbidade se resultar na redução da alíquota mínima do ISSQN.Bnão constitui improbidade administrativa.Cpode resultar na pena de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.Dconstitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.Econstitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200359406Direito AdministrativoÉ forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:Questão 457941200505887Direito AdministrativoÉ uma característica das autarquias:Questão 457941200622408Direito AdministrativoSobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar queQuestão 457941200873249Direito AdministrativoÉ correto afirmar, com relação aos bens públicos, queQuestão 457941200917923Direito AdministrativoConsidere que a Prefeitura do Município ABC deseja adquirir o terreno de mil metros quadrados que está localizado ao lado da creche municipal, pois pr...Questão 457941201149745Direito AdministrativoAcerca da ação de improbidade administrativa, segundo o posicionamento atual do STF, é possível afirmar queQuestão 457941201165906Direito AdministrativoOs artigos 25 e 27 da Lei n.º 8.935/94 tratam de incompatibilidades e impedimentos dos serviços notariais e de registro. Especificamente o art. 25 dis...Questão 457941201207907Direito AdministrativoTendo em vista a disciplina constante da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.Questão 457941201415826Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:Questão 457941202003069Direito AdministrativoO Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio. Este concordou com o preço ofertad...