///
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.
A lei não obriga ao autuado a apresentação de
defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração
Sanitária.
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Ibest no concurso para Prefeitura de Alexânia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.